No Judiciário, a grande polêmica gira em torno da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que na véspera concedeu liminar alterando pontos sensíveis da Lei do Impeachment (Lei 1.079/50) no que se refere a ministros do STF.
Entre os efeitos da decisão:
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Na prática, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) passaria a ter legitimidade para apresentar pedidos de impeachment de ministros do Supremo ao Senado;
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A liminar endurece o quórum e restringe o uso de decisões judiciais como fundamento para pedidos de afastamento.
A medida foi recebida com forte reação política. Nesta quinta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou manifestação pedindo que Gilmar reconsidere a decisão, defendendo:
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A manutenção da possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncias;
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O entendimento de que restringir esse instrumento afeta o equilíbrio entre os Poderes.
O caso deve ser apreciado pelo plenário do STF em sessão virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro, prometendo nova rodada de tensão entre Supremo e Congresso.
