CLDF arquiva novo pedido de impeachment contra Ibaneis Rocha por falta de requisitos legais

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) arquivou mais um pedido de impeachment contra o governador Ibaneis Rocha (MDB). A decisão foi formalizada em despacho assinado pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), nesta segunda-feira (9), após análise jurídica da Procuradoria-Geral da CLDF.

O requerimento havia sido apresentado por Antônio Vitor Leitão, servidor da Secretaria de Educação do DF (citado em algumas reportagens como jornalista). Em parecer datado de 4 de fevereiro, a Procuradoria recomendou o arquivamento sumário ao apontar que a denúncia não atendia a requisitos mínimos para prosseguir.

Entre os principais problemas identificados estão a ausência de comprovação de legitimidade do denunciante, a falta de descrição clara e precisa da conduta atribuída ao governador e a inexistência de justa causa, por não haver indícios mínimos que sustentassem as acusações. No texto do parecer, a Procuradoria registrou que a narrativa não individualizava de forma objetiva qual ato do governador poderia, em tese, ser enquadrado como crime de responsabilidade.

O pedido estava relacionado a suspeitas envolvendo negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master, incluindo a compra de carteiras de crédito consideradas suspeitas e uma suposta tentativa de aquisição da instituição privada. As alegações citavam possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, fraude, manipulação de mercado de capitais, atentado ao patrimônio público e improbidade administrativa — mas, segundo a análise jurídica, sem fundamentação mínima.

Ibaneis classificou o pedido como motivado exclusivamente por razões políticas e afirmou que tentativas semelhantes têm tido o mesmo destino na CLDF. Apesar do arquivamento, ainda tramitam seis outros requerimentos de impeachment contra o governador, em sua maioria apresentados por partidos de oposição, como PSB, PSOL e Cidadania, também ligados ao caso BRB–Master.