A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade da PEC nº 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Pelo texto, adolescentes de 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos e poderiam cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas, com limite de até três anos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A análise foi adiada devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. Com isso, as votações em outros colegiados, como as comissões, precisam ser interrompidas.
O que prevê a proposta
A PEC é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, o texto original também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O autor defende que a maioria da população apoia a redução da maioridade penal, citando pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros seriam favoráveis à medida.
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Parecer do relator
Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.
No entanto, ele defendeu que a proposta trate apenas da responsabilização criminal, sem incluir mudanças relacionadas aos direitos civis, para evitar o que chamou de “confusão jurídica”.
Tema divide opiniões na comissão
Não há consenso sobre o tema entre os parlamentares da CCJ. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves.
Ela também alertou para o risco de adolescentes serem aliciados pelo crime organizado caso passem a cumprir pena no sistema prisional comum.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Câmara de Notícias
