A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na quarta-feira (29/4), o projeto de lei nº 2.302/2026, que autoriza o Governo do DF a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.349/2026 e busca garantir a regularidade no fornecimento de óleo diesel.
A proposta tramitou em regime de urgência na CLDF. O texto prevê uma subvenção econômica de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, dividida igualmente entre a União e as unidades federativas. No caso do Distrito Federal, o governo local ficará responsável por R$ 0,60 por litro, enquanto o governo federal arcará com os outros R$ 0,60.
De acordo com o projeto, o limite de gasto para o DF será de R$ 11,6 milhões. O valor representa 0,58% da contribuição conjunta de todos os entes federados, dentro de um teto global de R$ 2 bilhões previsto para o regime emergencial.
Ao encaminhar a proposta ao Legislativo, o GDF afirmou que a medida é uma resposta às tensões geopolíticas e aos problemas logísticos globais que têm provocado instabilidade no mercado de petróleo. O objetivo é assegurar a continuidade do abastecimento e reduzir impactos sobre setores essenciais, como o transporte de mercadorias e de produtos básicos.
O governo também destacou que a iniciativa não representa renúncia de receita fiscal, como ocorreria em uma redução de ICMS. Segundo o Executivo, trata-se de uma despesa pública direta, limitada e compatível com as metas fiscais do Distrito Federal.
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Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pela governadora Celina Leão e publicada oficialmente. A nova lei terá efeitos retroativos a 7 de abril de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.349/2026.
