Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
- Pedrosa garante avanço da reestruturação salarial do Detran após meses de articulação
- Licença-paternidade maior vira lei e muda regra para pais no Brasil
- Lei reestrutura carreiras no Executivo e cria mais de 24 mil cargos
- Bons pagadores no Cadastro Positivo podem ganhar descontos e dinheiro
- Sessão na Câmara Legislativa oficializa transmissão de cargo e Celina Leão assume o GDF
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Fonte: Agência Brasil
