A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da proibição das plataformas de apostas online no Brasil.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral Paulo Gonet na sexta-feira (6) e divulgado pela Agência Brasil no sábado (7).
A medida envolve a Medida Provisória nº 1.394/2026, que estabeleceu restrições ao funcionamento das chamadas bets.
Segundo a PGR, decisões judiciais divergentes vêm produzindo situações em que determinadas empresas conseguem autorização para operar, enquanto outras permanecem submetidas à proibição.
Supremo deverá decidir sobre validade da medida
A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da medida provisória.
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Gonet defende que os processos relacionados ao tema sejam interrompidos até que o Supremo profira uma decisão definitiva.
O pedido não representa uma determinação já aprovada pelo STF. Caberá ao tribunal avaliar a solicitação e estabelecer os próximos procedimentos.
Decisões judiciais aumentam controvérsia
Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três empresas de apostas.
A existência de decisões em sentidos diferentes intensificou a discussão sobre os limites da atuação judicial durante a vigência da medida provisória.
A controvérsia também envolve os impactos econômicos e sociais das apostas, questões relacionadas ao endividamento e os possíveis efeitos sobre a saúde pública.
O julgamento definitivo poderá estabelecer parâmetros para a atuação do setor e para a interpretação da medida provisória.
