A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pelo Senado provocou novas discussões sobre o financiamento das políticas de combate à criminalidade no país.
Nesta quinta-feira (5), representantes estaduais da área de segurança defenderam que as mudanças previstas pela PEC 18/2025 sejam acompanhadas de recursos permanentes para permitir a execução de projetos de longo prazo.
A proposta foi aprovada no Senado na terça-feira (3), por unanimidade nos dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo.
Entre seus principais dispositivos estão o fortalecimento da integração entre forças policiais, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e novas regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Estados querem previsibilidade no orçamento
Embora a PEC estabeleça proteções para fundos nacionais de segurança e preveja a destinação de parte do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor, gestores estaduais consideram necessário garantir maior previsibilidade financeira.
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A preocupação é que projetos de inteligência policial, modernização de equipamentos e formação de profissionais dependam de financiamento contínuo.
As autoridades também destacam a importância de preservar a autonomia das forças estaduais, mantendo mecanismos de coordenação com órgãos federais.
Polícia Rodoviária Federal terá novas atribuições
Uma das mudanças previstas na PEC é a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto também cria condições para a organização de polícias municipais, observados os requisitos legais.
Outro ponto envolve medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo disposições sobre cumprimento de penas e apreensão de bens ligados às atividades criminosas.
Maioridade penal será discutida separadamente
Durante a votação, o Senado decidiu separar as propostas de redução da maioridade penal do texto principal.
O tema deverá continuar sendo discutido em proposições específicas, sem integrar a PEC aprovada.
A proposta principal foi encaminhada à promulgação, etapa necessária para que as alterações constitucionais entrem em vigor.
A regulamentação e a aplicação prática de determinados dispositivos ainda poderão exigir normas complementares e providências administrativas.
