Exigir a nota fiscal é de extrema importância para o consumidor. O motivo são os tributos embutidos em um produto, que, caso pagos corretamente, voltam como melhorias para a sociedade, como, por exemplo, passe-livre estudantil, Restaurante Comunitário, Cartão Gás, Cartão Creche, entre outras medidas sociais por parte do Governo do Distrito Federal (GDF).
No caso da não emissão da nota fiscal, o valor do tributo pode ficar com o comerciante se o profissional não declarar o valor. Assim, não há um retorno para o contribuinte. O problema é que essa situação está sendo cada vez mais recorrente em Brasília. Em comparação com o mesmo período do ano anterior, o DF fechou o primeiro semestre de 2023 com queda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 725,2 milhões.
De janeiro a junho de 2022, o DF alcançou a marca de R$ 5,5 bilhões recolhidos, sendo R$ 4,7 bilhões com o tributo. O ICMS representa mais de 45% de toda a arrecadação tributária da capital federal. Então, a redução reflete diretamente na receita total.
O GDF investe em estratégias para conscientizar a população sobre os perigos da sonegação de impostos e incentivar a cidadania fiscal. Um dos benefícios é a recuperação de até 30% do ICMS e do ISS para pessoas físicas ou empresas optantes pelo Simples Nacional.
Hoje, são mais de 1,4 milhão de consumidores cadastrados no Nota Legal. Além das vantagens financeiras, o programa tem o papel de conscientizar a população sobre a importância de pedir que os estabelecimentos emitam o documento fiscal.
Para entrar no Nota Legal, é necessário fazer um cadastro on-line no site oficial da campanha. Com o cadastro feito, é só pedir a inserção do CPF nas notas fiscais, a cada compra por bem ou serviço.
