A manutenção de trabalhadores em condição de trabalho escravo ou análogo à escravidão no Distrito Federal – além das penas previstas na legislação específica – acarretará cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A medida consta da Lei nº 7.786/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB).
A norma também prevê que empresas do DF, em qualquer etapa da produção, que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo à escravidão ficarão excluídas de todos os programas de benefícios fiscais. A Secretaria de Economia estabelecerá os procedimentos administrativos para efetivar a cassação.
Caso a resolução se concretize, as empresas ficarão impedidas de exercer atividade similar, ainda que em outro estabelecimento, e proibidas de solicitar nova inscrição no mesmo ramo – restrições que prevalecerão pelo prazo de 10 anos, contados da data de cassação.
A intenção, segundo o autor da proposição que deu origem à lei, “é pôr fim às violações de direitos humanos ocorridas em ambiente laboral, visando à erradicação do trabalho escravo no âmbito do Distrito Federal, aumentando o rigor nas punições de quem explora trabalhadores”.
Fonte: CLDF
- Senado aprova projeto que cria contrato de primeiro emprego
- Comissão aprova relatório de PEC que acaba com escala 6X1
- Comissão aprova distribuição gratuita de repelentes para população de baixa renda no DF
- Ricardo Vale defende critérios sociais em licitação de boxes nas feiras do DF
- Pedido de vista adia votação da PEC do fim da escala 6X1
