A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A sanção foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Segundo a ANPD, foram identificados problemas tanto no acesso ao TikTok sem cadastro quanto em perfis registrados. A agência concluiu que havia tratamento de dados de menores sem base legal adequada prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
Além da multa, a empresa terá até 60 dias para eliminar determinados dados e deverá informar os usuários afetados. A plataforma também apresentou um plano de conformidade para reforçar os mecanismos de proteção.
Entre as mudanças previstas está a aplicação automática de configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, com alterações condicionadas à autorização dos responsáveis. O TikTok também deverá ampliar os controles parentais e os filtros de conteúdo.
No acesso sem cadastro, anúncios deverão ser suspensos e haverá limitações para interações, produção de conteúdo e transmissões ao vivo. A empresa ainda pode recorrer da penalidade ao Conselho Diretor da ANPD.
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