O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a liminar do ministro Alexandre de Moraes que proibiu remoções forçadas contra pessoas em situação de rua. Além disso, formula-se maioria para que o governo federal aprove, em até 120 dias, um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional voltada a essa população.Até o momento, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. O julgamento pode seguir até esta segunda-feira (21).Moraes determinou ações para cumprimento da lei, uma vez que os autores da ação alegaram haver omissão do Executivo e do Legislativo, ao longo do tempo, na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país. A legislação determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios observem, imediatamente, as diretrizes do decreto voltado a essa população.De acordo com a liminar de Moraes, levantamentos dos estados e do DF devem conter quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, a quantidade e o local das vagas de abrigo, bem como a capacidade para fornecimento de alimentação.O governo federal não sabe quantas pessoas em situação de rua vivem no Brasil. No entanto, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que existam 281 mil pessoas sem casa no país, mas ainda não há uma contagem exata.
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