Foi aprovado pelo Senado, o projeto de lei que facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia. Com a votação simbólica no Plenário, o texto segue para sanção presidencial. O PL 2.757/2022 acaba com as condições resolutivas, que autorizavam o fim do contrato se as exigências não fossem cumpridas pelo beneficiário.De acordo com a matéria, as condições resolutivas serão extintas para os títulos de assentamento emitidos até 25 de junho de 2009. Para isso, é necessário que o beneficiário tenha quitado a dívida, a área não seja superior a 15 módulos fiscais, o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sem trabalhadores em situação análoga à escravidão.“Sobretudo na região amazônica, muitas pessoas foram assentadas, o governo federal e o Incra fizeram loteamentos e deram títulos provisórios com cláusulas resolutivas, e isso vem desde a década de 1960. Muitos dos seus beneficiários já morreram e deixaram herança para seus filhos. Lá eles residem, mas não têm título definitivo da terra, não podem tomar empréstimos, vender ou dar em garantia porque todos esses contratos têm cláusulas resolutivas que já foram superadas e hoje não têm mais nenhuma significação do ponto de vista econômico e social”, ressalta o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).O texto traz ainda que, se o beneficiário estiver inadimplente, as condições resolutivas serão extintas assim que a dívida for quitada. O projeto não isenta o assentado de eventuais infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
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