O Governo do Distrito Federal publicou, terça-feira (25), o Decreto Distrital nº 46.900/2025, trazendo novas regulamentações para os programas de desenvolvimento econômico PRÓ-DF II e Desenvolve-DF. A medida reduz burocracias e facilita a regularização de empresas, permitindo, por exemplo, a migração direta do PRÓ-DF I para o PRÓ-DF II para aqueles que já cumpriram os requisitos legais.
A nova norma também viabiliza a compra direta de imóveis por valor de mercado, simplifica a adesão ao Desenvolve-DF para empresas com ocupação histórica anterior a dezembro de 2016 e agiliza o reassentamento econômico de micro e pequenas empresas em situação irregular.
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, o decreto representa um avanço para empresários que buscam segurança jurídica e regularização. Já o diretor de Regularização da Terracap, Leonardo Mundim, destaca que a medida encerra um ciclo de ajustes no Pró-DF e consolida definitivamente o Desenvolve-DF.
Entre outras mudanças, o decreto estabelece critérios de geração de empregos, prazos para início do pagamento das taxas e impede tentativas infundadas de retirada de imóveis de editais de licitação. Além disso, regulamenta o uso de meios eletrônicos para comunicação entre empresários e órgãos públicos, tornando os processos mais ágeis e seguros.
