Nessa quarta-feira (20), o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou o envio um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho, condenado por estupro na Itália. O documento seria encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).Após o STJ rejeitar a inclusão da tradução completa do processo, a defesa pediu o envio do caso ao Supremo. Ao analisar o recurso, o ministro entendeu que o caso ainda está em tramitação e não pode ser enviado para o STF.“Não se afigura cabível o recurso extraordinário, uma vez que, consoante o disposto no artigo 102, III, da Constituição Federal, o manejo de tal espécie recursal pressupõe a existência de causa decidida em única ou última instância, fato processual inexistente no caso em apreço, em que o provimento jurisdicional impugnado se limitou a resolver questão incidental”, diz a decisão.Para a defesa de Robinho, a tradução completa é necessária para verificar se o devido processo legal foi observado na condenação proferida pela Justiça italiana. O ex-jogador é alvo de um pedido de homologação da sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde ele foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate de Milão, em 2013.A Itália havia solicitado a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência à sentença do ex-jogador. Dessa forma, o tribunal vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil. A pena imputada foi de nove anos de prisão.
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