O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira uma nova lei voltada aos microempreendedores individuais. O pacote inclui perdão de determinadas dívidas com a União e ampliação gradual do limite anual de faturamento.
Pelas novas regras, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Os MEIs também poderão contratar até dois empregados.
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O perdão alcança débitos existentes até 13 de outubro de 2026, mas está condicionado ao cumprimento das obrigações previstas na legislação, incluindo pagamento regular das contribuições nos meses seguintes.
A mudança atinge milhões de pequenos negócios espalhados pelo país e altera uma das principais regras de enquadramento do microempreendedor individual.
