Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nessa terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF.A medida pode ser vista como um passo importante para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. O projeto trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções.A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, disse Ibaneis.Com tudo, a iniciativa viabiliza a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).“A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento.O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises.
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