Desde quando entrou em vigor a medida, em 2020, mais de 13.256 pessoas já fecharam acordos criminais com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no DF. Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) têm a função de conciliar casos entre autores e vítimas de crimes sem grave ameaça ou violência.
A promotora de Justiça Selma Godoy, do MPDFT ressalta que a ação “É uma sanção aplicada imediatamente”. Segundo ela, a medida permite dar celeridade a um processo que poderia demorar para que a vítima fosse reparada.
“Então, em vez de ficar esperando anos para ter uma resposta do Poder Judiciário, você já tem uma resposta imediata. Para o autor do fato também é satisfatório, porque não fica ali, anos discutindo, pagando advogado, sem saber o que fazer, tirando nada consta de certidões positivas”, disse a promotora.
Ao aceitar a ANPP, o autor do crime continua réu primário. De acordo com Selma, um processo demora em média até 8 meses para sair uma sentença, sem considerar recurso. Nos cinco primeiros meses deste ano, o MPDFT fechou 1.631 acordos.
No entanto, a medida só pode ser usada em crimes de menor potencial ofensivo, em que a pena máxima chegaria a quatro anos, e apenas uma vez a cada cinco anos. “Impunidade é a Justiça quando não é feita há muito tempo”.
