O primeiro sorteio do Nota Legal deste ano vai premiar notas fiscais emitidas entre 1º de maio e 31 de outubro de 2022. O sistema da Secretaria de Fazenda permite a inclusão de até 200 NFs por contribuinte, por mês. Serão distribuídos 12,6 mil prêmios que variam de R$ 100 a R$ 500 mil reais, totalizando R$ 3 milhões.Segundo a Secretaria de Fazenda, o programa foi criado para incentivar a emissão de nota fiscal e, consequentemente, aumentar a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Além disso, a ideia ajuda a circular o Imposto Sobre Serviços (ISS), onde os recursos são aplicados em políticas públicas.Até 30% de todo recolhimento é devolvido ao contribuinte por meio do Nota Legal. Ainda de acordo com a Secretaria, a não emissão da nota não registra oficialmente a compra. O que significa que os impostos não são recebidos pelo governo. Quando acontece esse desvio, o dinheiro que seria investido na cidade, acaba sendo desviado por crime de sonegação.O valor que volta ao contribuinte pode ser convertido em abatimento de impostos, por exemplo. Se a pessoa não tiver veículo ou casa própria, recebe os créditos em dinheiro, direto na conta bancária. Por ano, o número de pessoas que aderem ao Nota Legal vem subindo de forma significativa.De acordo com a Secretaria de Fazenda, em 2022, mais de 48 milhões de cupons foram cadastrados. Em 2022, esse número ficou em 41 milhões. O aumento de um ano para outro foi de 17%. Os créditos do programa podem ser usados para redução no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fator que incentiva a participação dos consumidores no programa.O GDF sorteia prêmios para os inscritos no Nota Legal duas vezes ao ano, desde 2008. Para participar, o titular precisa ter cadastro no programa e não pode ter dívidas na Receita do DF. Os cupons são inseridos automaticamente no sistema, desde que o consumidor peça o CPF na nota. O sorteio de maio será divulgado no site notalegal.df.gov.br.
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