Em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (18), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) aprovou quatro projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As matérias tratam de regularização e reordenamento de uso de áreas públicas nas regiões administrativas do Guará, Ceilândia e Águas Claras.
O PL nº 1567/2024 prevê a desafetação e reparcelamento de solo na área do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, o antigo Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave), um complexo onde se encontram o Estádio Antônio Otoni Filho (conhecido como “Estádio do CAVE”), a Feira do Guará, o Ginásio do CAVE, o Cartódromo (batizado Kartódromo Airton Senna) e o Teatro de Arena.
A desafetação de um bem público é um procedimento administrativo no qual a administração revoga a sua destinação de uso público, permitindo que o bem seja utilizado para fins diversos. O bem continua a ser público, mas deixa de ser aplicado para o desempenho das funções próprias do Estado.
Segundo o GDF, a desafetação permitirá a alienação de três lotes institucionais, totalizando 11.078,99m², e a destinação de uma área de 3.704,84m² para parcelamento futuro. Além disso, a proposta prevê a incorporação de outras áreas ao lote original para fins de regularização e planejamento urbano. O governo argumenta que a medida ajudará a otimizar a ocupação da região, prevenir invasões irregulares e garantir espaços adequados para atividades institucionais e comunitárias.
A proposta avançou por 2 votos contra 1, recebendo aval dos deputados Pepa (PP) e Jaqueline Silva (MDB). Já o deputado Gabriel Magno (PT) rejeitou a medida, alegando que o fracionamento da área pode abrir margem para um futuro processo de privatização dos lotes públicos.
Energia elétrica
O PL nº 1285/2024 autoriza o Poder Executivo a promover a concessão de uso de um terreno público no Guará para construção de subestação de energia elétrica da Neoenergia. O texto destaca que a construção vai melhorar e garantir a qualidade do fornecimento de energia elétrica na região.
Já o PL nº 1494/2025 tem o mesmo objeto, porém para construção da subestação de energia elétrica em Águas Claras. A relatora das propostas, deputada Jaqueline Silva (MDB), destacou que ambas as matérias demonstram “comprovado interesse público e observância da legislação pertinente à licitação”.
A comissão deu aval ainda ao PL nº 1466/2024, autorizando a alienação de um imóvel localizado em Ceilândia. O bem, de propriedade do Distrito Federal, encontra-se desocupado e é proveniente de herança jacente, ou seja, sem herdeiros conhecidos. O objetivo do projeto é permitir sua venda por meio de licitação, com os recursos arrecadados sendo destinados ao Tesouro do Distrito Federal. A reunião desta terça-feira teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (Canal 9.3) e YouTube da Casa.
Fonte: Agência CLDF
