O Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nessa terça-feira (10). Pela primeira vez, o texto consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF.A medida, de autoria do Poder Executivo, trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. A iniciativa tem como um dos principais objetivos ampliar a oferta de áreas para habitação de interesse social.Agora, o PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. O texto passou na Casa por unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária, sendo celebrado pelos movimentos sociais de habitação presentes na galeria da CLDF.A proposta elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda.“É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”, diz o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, que acompanhou pessoalmente a votação.A medida também viabiliza a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. As mudanças são necessárias, uma vez que as regras atuais se baseiam na antiga Lei Distrital n° 992/95, que precisavam ser atualizadas e adequadas à realidade do Distrito Federal.
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