Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
- Ibaneis Rocha faz balanço da gestão e afirma que pretende levar experiência do GDF ao Senado
- Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6×1 e 40 horas semanais
- Nova presidente do IgesDF é aprovada na CLDF
- Senadora Damares fala sobre tratamento contra o câncer, segurança pública e combate à pedofilia no Vozes da Comunidade
- Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria após Lula deixar prazo expirar
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Fonte: Agência Brasil
