O projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas e apostas online, como cassinos virtuais, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (13). O texto segue para votação do Senado, e, é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e estabelece tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.A regulação aprovada pelos deputados tem origem em uma proposta encaminhada pelo governo federal. As novas regras valem para as apostas de cota fixa em eventos esportivos reais. A decisão significa que, jogos em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto.O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online. A expectativa do governo é arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Para o próximo ano, já que o mercado ainda não está regulado, a estimativa é menor, de R$ 700 milhões.Um dos pontos alterados em relação à medida encaminhada pelo governo é a distribuição dos recursos arrecadados. O projeto mantém a carga tributária proposta pela equipe econômica do governo: 18% para as casas esportivas; e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.Não haverá limite para o número de casas de apostas autorizadas. As autorizações serão intransferíveis e poderão durar até 3 anos. O texto propõe que, caberá ao Ministério da Fazenda permitir as operações. A decisão da pasta poderá seguir a “conveniência e oportunidade”.Para solicitar a permissão, a empresa deverá ter sede no Brasil. O processo terá como base a análise de documentos, da reputação e da capacidade técnica e financeira da empresa. Uma regulamentação posterior do Ministério da Fazenda estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas.
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