No início deste segundo semestre, a Anvisa quer iniciar a consulta pública sobre a regulação dos cigarros eletrônicos. No processo de consulta, os atores sociais e econômicos envolvidos na discussão terão um prazo para enviar manifestações, contribuições e críticas à Anvisa.O processo, relatado pelo diretor-presidente Antonio Barra Torres, está na fase de elaboração da minuta da norma. O texto será consolidado pela área técnica antes de ser apresentado à diretoria colegiada da agência, que tomará a decisão final.A comercialização, importação e distribuição de cigarros eletrônicos no Brasil é ilegal. Quem importar dispositivos, acessórios, refis e essências dos produtos pode sofrer sanções legais, como multas que chegam a até R$ 1,5 milhão.As medidas de proibição são oficializadas pela Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa: RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. Essa decisão se baseou no princípio da precaução, devido à inexistência de dados científicos que comprovassem as alegações atribuídas a esses produtos.
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