O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8/5) a chamada Lei da Dosimetria. A medida foi tomada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não promulgar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, depois da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.
A lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e, com isso, passa a integrar oficialmente a legislação brasileira. Segundo nota divulgada pela Presidência do Senado, a promulgação cabe ao presidente do Senado quando o presidente da República não realiza o ato dentro do prazo previsto na Constituição.
O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, é o PL 2.162/2023. Ele foi vetado integralmente por Lula em janeiro, sob o argumento de que reduzia penas de crimes contra a democracia. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso em sessão realizada no dia 30 de abril.
A nova lei altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. A norma prevê mudanças para casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Entre os pontos do texto está a possibilidade de aplicar apenas a pena mais grave quando os crimes forem praticados no mesmo contexto, em vez da soma das penas. A lei também cria um redutor de 1/3 a 2/3 para pessoas que tenham participado de atos em contexto de multidão, desde que não tenham financiado ou liderado as ações.
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Outro trecho altera regras de progressão de regime. De acordo com a Câmara dos Deputados, a nova norma permite que condenados primários passem para regime mais brando após o cumprimento de 16% da pena, enquanto reincidentes deverão cumprir 20%.
A mudança não reduz as penas automaticamente. As defesas dos condenados deverão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recálculo das condenações com base na nova lei.
