Câmara aprova projeto das apostas esportivas

O projeto que regulamenta o mercado de apostas esportivas e apostas online, como cassinos virtuais, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (13). O texto  segue para votação do Senado, e, é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e estabelece tributação a prêmios e casas de apostas, taxa de operação e regras para publicidade do setor.

A regulação aprovada pelos deputados tem origem em uma proposta encaminhada pelo governo federal. As novas regras valem para as apostas de cota fixa em eventos esportivos reais. A decisão significa que, jogos em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto.

O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu na modalidade os jogos online. A expectativa do governo é arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Para o próximo ano, já que o mercado ainda não está regulado, a estimativa é menor, de R$ 700 milhões.

Um dos pontos alterados em relação à medida encaminhada pelo governo é a distribuição dos recursos arrecadados. O projeto mantém a carga tributária proposta pela equipe econômica do governo: 18% para as casas esportivas; e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Não haverá limite para o número de casas de apostas autorizadas. As autorizações serão intransferíveis e poderão durar até 3 anos. O texto propõe que, caberá ao Ministério da Fazenda permitir as operações. A decisão da pasta poderá seguir a “conveniência e oportunidade”.

Para solicitar a permissão, a empresa deverá ter sede no Brasil. O processo terá como base a análise de documentos, da reputação e da capacidade técnica e financeira da empresa. Uma regulamentação posterior do Ministério da Fazenda estabelecerá outros critérios, como a estrutura e o funcionamento das empresas.