Com autorização publicada nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial da União (DOU), a Shein foi certificada pela Receita Federal para participar do Remessa Conforme. O programa prevê isenção do imposto de importação em compras on-line de até US$ 50. Para isso, a empresa terá que se adequar às normas para o envio das encomendas ao Brasil.O programa foi lançado em meados deste ano, com o objetivo de cadastrar as empresas de e-commerce e colocá-las no radar da Receita. Varejistas nacionais chamaram a atenção do governo para a baixa ou nenhuma taxação para certas vendas feitas por empresas estrangeiras do mesmo segmento.O governo demonstrou preocupação com a evasão fiscal e com a acusação de prejuízo e concorrência desleal com as empresas brasileiras. Desde que as empresas atendam aos requisitos do programa de conformidade, o imposto federal sobre compras de até US$ 50, que era de 60%, foi zerado temporariamente por meio de portaria do Ministério da Fazenda.A alíquota do imposto de importação, de 60%, continua valendo nas compras acima desse limite de US$ 50. A isenção entrou em vigor a partir de 1º de agosto e deve ficar válida até que os estudos técnicos sejam finalizados. Em nota, a pasta disse que “prosseguem as negociações quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.O governo federal discute um piso de 20% para o imposto federal sobre as compras internacionais de até US$ 50. Essa alíquota mínima foi sugerida pelas varejistas internacionais, mas ainda não há decisão final. O índice será somado à taxa de 17% de ICMS (imposto estadual).
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