A liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado de forma unânime, o trâmite será permitido às pessoas que recebem Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício. Nesse sentido, a ação para barrar a liberação de consignado a beneficiários dos programas de transferência de renda foi aberta em agosto do ano passado.Na ocasião, o PDT questionou a possível ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito. Para o partido, o empréstimo consignado compromete a renda, antes mesmo do recebimento.As alterações questionadas estão previstas na Lei 14.431/2022, sancionada pelo governo anterior, que permitiu que os descontos em folha poderiam chegar a até 45% dos benefícios. A regulamentação do consignado para beneficiários do Bolsa Família passa pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
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