O cartão Prato Cheio só deverá ser usado para compras de alimentos. Na terça-feira (27), a Câmara Legislativa (CLDF) validou um projeto para proibir a compra de bebidas, cigarros ou outros produtos semelhantes.
Aprovado em dois turnos, o Projeto de Lei 118 de 2023 é de autoria do deputado federal Joaquim Roriz Neto (PL). “A proibição garante que o recurso seja utilizado para combater a fome e a desnutrição”, disse o parlamentar.
O texto também amplia o prazo de uso do cartão de nove para doze meses. Dentre as pautas abordadas no dia, os distritais também aprovaram o pagamento em Pix nos restaurantes comunitários.
O distrital ainda acrescentou que “o Pix é uma realidade e já é aceito em todos os estabelecimentos comerciais. Não há motivo que inviabilize a utilização do sistema pelos Rorizões”.
A medida proporciona agilidade e mais segurança para os restaurantes comunitários, pois não vão mais precisar movimentar grandes quantias de dinheiro em espécie. Os dois projetos seguem para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB). Poderão ser sancionados ou vetados.
