Para coibir e tratar o vício em jogo (ludopatia), o governo federal estuda incluir na regulamentação das apostas esportivas. Mecanismos que ajudem a resolver o problema. A ideia é que o Ministério da Saúde atue nesse quesito, oferecendo uma linha telefônica para apostadores, como fazem alguns países, ou algum tipo de serviço com profissionais de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).O Ministério da Fazenda já concluiu a minuta do texto de regulamentação das apostas, mas espera a definição sobre a forma. Esse texto deverá vir apenas em uma fase posterior da regulamentação, por portaria.As regras de comunicação, publicidade e marketing, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). Sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso, foi levantada a possibilidade de envio de um projeto de lei com urgência constitucional, em razão do embate entre Câmara e Senado.Cabe ressaltar que, PLs com urgência não valem imediatamente e só trancam a pauta de votações após 45 dias de tramitação. A pressa para regulamentar o mercado é com a finalidade de que o governo comece a fiscalizar e arrecadar o mais rápido possível, segundo avalia o Ministério da Fazenda.As empresas terão um prazo de 180 dias (seis meses) para se credenciarem no Brasil. Será necessário apresentar um plano de negócios e ter sede no país. Somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
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