A nova medida do arcabouço fiscal deixa de fora o Bolsa Família e o salário mínimo. O texto foi apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16). A proposta atende um pedido do próprio presidente Lula (PT).No primeiro ano em que houver descumprimento das regras fiscais, ficam vedadas a criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa; a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa e a criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios de qualquer natureza.No documento também está inclusa a criação de despesa obrigatória; a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento; remissão, negociação ou refinanciamento que impliquem ampliação de subsídios e subvenções e concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.A criminalização do presidente em caso de descumprimento, também ficou fora do texto final. A votação do projeto está prevista para ser realizada, em regime de urgência, até quarta-feira (17).
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