O projeto de lei orçamentária para o ano que vem (PLN 19/21) pode ser votado nesta terça-feira (21) pela Comissão Mista de Orçamento, em reunião marcada para as 10 horas. Em seguida, a proposta segue para análise do Congresso Nacional, em sessão dividida em duas etapas: às 14 horas (deputados) e às 17 horas (senadores).
O relatório final sobre o projeto, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), precisa ser votado até quarta-feira (22), último dia antes do recesso parlamentar.
A votação na CMO estava prevista para esta segunda-feira (20), mas foi adiada para terça. A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), explicou que o adiamento se deve à busca de mais recursos para Educação e divergências entre os parlamentares sobre o aumento do Fundo de Financiamento de Campanha, que tinha R$ 2,1 bilhões no projeto original e ficou com R$ 5,1 bilhões no relatório final.
“Infelizmente, o relatório foi apresentado na madrugada, às 3 horas da manhã. O tempo para conhecimento do relatório não é suficiente para que todos leiam e possam apresentar os destaques”, observou Rose de Freitas.
O relator setorial da Educação, senador Wellington Fagundes (PL-MT), afirmou que falta dinheiro para o desmembramento de universidades e institutos federais, além da conclusão de obras inacabadas de creches. “Depois da pandemia, não podemos deixar nenhuma criança fora da escola”, apelou.
O senador Espiridião Amin (PP-SC) afirmou que o Fundo Eleitoral é necessário por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o financiamento por empresas. No entanto, ele espera que o valor de R$ 5,128 bilhões seja reduzido. “O número tem que ser reduzido porque a sociedade não aceita. Nessa magnitude vai nos colocar contra o sentimento e a realidade social dolorosa que vivemos no Brasil.”
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) sugeriu reduzir os limites para distribuição de recursos do Fundo Eleitoral e também reduzir o valor das emendas de relator, que estão em R$ 16,5 bilhões. “Temos de pensar em como baratear as campanhas”, afirmou.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) também cobrou recursos para garantir o piso dos agentes comunitários de saúde. Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que o orçamento da Saúde precisa de mais dinheiro para atenção básica e recuperação de pacientes que contraíram a Covid-19.
Salário mínimo
A tramitação da proposta foi marcada por mudanças no cenário econômico, com aumento nas projeções de inflação e a retomada do crescimento. Isso levou a uma alta de quase R$ 90 bilhões na estimativa da arrecadação do governo, que ultrapassaram a marca histórica de R$ 2 trilhões.
No entanto, também aumentaram algumas despesas indexadas, como por exemplo os benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo, corrigido pelo INPC. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169. No relatório final, o valor ficou em R$ 1.210.
Auxílio Brasil
Uma das despesas que mais cresceram foi o Auxílio Brasil, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais por família. No projeto original estavam destinados R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias. A diferença é de R$ 54,4 bilhões.
O Financiamento de Campanha Eleitoral ficou definido em R$ 5,128 bilhões. Na proposta original, eram R$ 2,128 bilhões. Já o Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, ficou com R$ 1,912 bilhões.
Precatórios e teto de gastos
Para cobrir o aumento do Auxílio Brasil e outras despesas, o Congresso aprovou as emendas constitucionais 113 e 114, que abriram um espaço fiscal de R$ 110 bilhões. No texto original do Poder Executivo, os precatórios a pagar no ano que vem chegavam a R$ 89,1 bilhões, ou 60% a mais do que o valor autorizado para este ano, de R$ 55,6 bilhões.
No relatório final, o governo terá de pagar R$ 45,6 bilhões em precatórios no ano que vem. Entre as despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado estão R$ 7,5 bilhões relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Já o teto de despesas primárias, que era de R$ 1,610 trilhão, passou a ser de R$ 1,666 trilhão.
Emendas de relator
Outro ponto polêmico durante a tramitação da proposta orçamentária foram as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. O Congresso aprovou resolução para aumentar a transparência e publicidade das emendas de relator-geral do Orçamento.
No relatório final, as emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações diferentes. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,68 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
