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STF marca para 4 de dezembro julgamento da lei que modifica cálculo de penas dos atos de 8 de janeiro

Supremo analisará quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para 4 de dezembro o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria.

O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte. Nesse formato, os ministros apresentam seus votos por meio do sistema eletrônico do tribunal, dentro do período estabelecido para a sessão.

A legislação modifica critérios utilizados no cálculo de penas relacionadas aos crimes cometidos durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O texto foi promulgado em 8 de maio de 2026, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial. Posteriormente, sua aplicação foi suspensa por decisão de Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro, a definição sobre os pedidos individuais de redução de pena dependeria da análise das ações que contestam a validade da norma.

O processo foi incluído na pauta após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

As quatro ações em análise questionam dispositivos da legislação e seus efeitos sobre condenações já determinadas pela Justiça.

A eventual aplicação das mudanças dependerá do resultado do julgamento e dos critérios estabelecidos pelo Supremo.

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