Comissão aprova projetos que alteram a Luos e regularizam equipamentos públicos

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18), três projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo que promovem alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Luos). Participaram da reunião os deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP)— líder do governo na CLDF —, Jaqueline Silva (MDB) — relatora das propostas —, e Gabriel Magno (PT), único parlamentar a votar contra os projetos.

O PLC nº 91/2025 atualiza o zoneamento do SIA, garante a continuidade do licenciamento de atividades econômicas já existentes e cria uma regra de transição de um ano para resguardar direitos adquiridos de proprietários e empreendedores diante das mudanças urbanísticas. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz Meira da Silva, a proposta busca corrigir inconsistências identificadas na aplicação da Luos desde sua publicação, considerando as demandas atuais de ocupação do território e a necessidade de atualização da norma.

Já o PLC nº 105/2026 revisa regras urbanísticas de Taguatinga, moderniza a atualização cadastral da Luos e fortalece exigências de qualificação urbana das fachadas e de integração dos edifícios com o espaço público. Por fim, foi aprovado o PLC nº 106/2026, que promove uma revisão do zoneamento e dos parâmetros urbanísticos do Jardim Botânico e, assim como as outras proposições, cria uma regra de transição de um ano para resguardar direitos de proprietários e empreendedores afetados pelas mudanças.

Gabriel Magno pediu o adiamento da apreciação das propostas, alegando a proximidade do período eleitoral e a relevância das matérias. De acordo com o parlamentar, os projetos podem impactar “a dinâmica da cidade”, afetando a mobilidade urbana, o meio ambiente e a economia. Ainda segundo o distrital, algumas mudanças representam “uma carta branca para a especulação imobiliária”.

A relatora Jaqueline Silva, por sua vez, argumentou que as propostas foram debatidas em audiências públicas e receberam contribuições da sociedade e de outros deputados antes da votação. A Luos, instituída pela Lei Complementar nº 948/2019, regula o uso dos terrenos e os parâmetros urbanísticos do Distrito Federal, definindo as atividades permitidas e as regras de ocupação aplicáveis a cada região administrativa.

Reorganização fundiária

A CAF também aprovou o PL nº 2.204/2026, do Poder Executivo, que autoriza a regularização, ampliação, adequação e reorganização fundiária de áreas destinadas a equipamentos públicos em sete regiões administrativas do Distrito Federal, além de viabilizar a doação de terrenos à União para regularização de imóveis federais.

A proposta prevê a regularização e a ampliação de áreas ocupadas por escolas, centros educacionais, conselhos tutelares, centros comunitários, restaurante comunitário, farmácia de alto custo, junta militar, terminal rodoviário e centro de convivência para idosos.

O texto também amplia terrenos de equipamentos públicos já existentes, especialmente em Ceilândia, Gama, Sobradinho e Recanto das Emas; reorganiza áreas públicas para adequação de parques urbanos e do sistema viário; regulariza a Feira Central de Taguatinga e a Praça do Relógio; bem como autoriza a doação de terrenos à União para regularização de imóveis federais já instalados no Plano Piloto.

Ponte Alta do Gama

Ainda na reunião, o colegiado aprovou o PL 2.420/2026, também do Poder Executivo, que transforma o atual Parque Ecológico e Vivencial da Ponte Alta do Gama em Parque Distrital, com limites oficialmente definidos e regras de gestão compatíveis com o Sistema Distrital de Unidades de Conservação.

Segundo o GDF, a proposta garante segurança jurídica ao definir oficialmente a área do Parque da Ponte Alta do Gama, além de fortalecer os instrumentos de proteção ambiental, fiscalização e gestão da área.

Fonte: CLDF