Entrou em vigor a lei que atualiza a autorização para o Governo de Goiás contratar uma operação de crédito externo de até US$ 90,36 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
O financiamento será utilizado no Programa de Modernização da Gestão Fiscal de Goiás, o Profisco III. A proposta prevê investimentos em tecnologia, administração tributária, planejamento financeiro, transparência e controle dos recursos públicos.
A legislação anterior já permitia a contratação do empréstimo, mas precisou ser alterada para atender às exigências do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do próprio BID.
A nova redação deixa explícito que se trata de uma operação de crédito externo e atualiza as garantias que poderão ser oferecidas à União. Entre elas estão recursos previstos no Fundo Garantidor Federativo.
Segundo o Executivo, as mudanças não aumentam o valor do empréstimo, não ampliam despesas públicas e não representam renúncia de receitas. O objetivo é reduzir entraves jurídicos e técnicos antes da assinatura do financiamento.
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A operação deverá financiar ações de simplificação tributária, transformação digital e melhoria dos serviços oferecidos aos contribuintes. O governo ainda precisará cumprir as etapas federais e internacionais necessárias para a liberação dos recursos.
