Os deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (17/6), o Projeto de Lei Complementar nº 74/2025, que altera as regras para a regularização dos chamados “puxadinhos” — áreas públicas ocupadas por estabelecimentos comerciais — na Asa Sul. A proposta, de iniciativa do Executivo, estende os prazos previstos na Lei Complementar nº 998/2022 para a adequação dessas ocupações.
Com a mudança, proprietários de imóveis que tenham construído em área pública de forma diferente da legislação vigente terão agora até cinco anos para promover a demolição, substituindo o prazo anterior de um ano. Já para os estabelecimentos que ainda não iniciaram o processo de regularização junto ao órgão responsável pelo planejamento urbano do DF, o prazo passa de 90 dias para até quatro anos.
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Segundo mensagem do governo do DF enviada à Câmara Legislativa, a ampliação dos prazos traz mais segurança jurídica tanto para os comerciantes quanto para o Poder Público, facilitando a conclusão dos projetos dentro das normas exigidas.
Aprovado em dois turnos e em redação final, o projeto segue agora para sanção do Executivo. A nova lei só entrará em vigor após publicação oficial.
