A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deu parecer favorável ao projeto de lei nº 913/2024 nesta terça-feira (14). A medida, proposta pelo deputado Iolando (MDB), institui o programa “Inclusão Autista nas Empresas” e cria o selo de reconhecimento “Empresa Amiga da Pessoa Autista”, com o objetivo de promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho.
O programa prevê a adoção de políticas internas pelas empresas para garantir oportunidades de emprego e crescimento profissional às pessoas com TEA. Entre as ações esperadas estão a reserva de vagas específicas, capacitação para funções com maior remuneração e incentivo à participação em eventos culturais voltados para o público autista.
Segundo o texto aprovado, as empresas que se destacarem na implementação de práticas inclusivas poderão receber o selo “Empresa Amiga da Pessoa Autista”, que poderá ser usado em materiais publicitários e produtos como forma de reconhecer seu compromisso social.
“É essencial que as empresas também assumam um papel ativo na promoção da inclusão e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao adotar políticas internas de apoio, as empresas não apenas beneficiarão os indivíduos com TEA, mas também enriquecerão sua força de trabalho com diversidade de talentos e habilidades”, argumenta Iolando.
Outra medida aprovada pela comissão, o PL nº 1270/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), garante que pessoas com autismo possam ingressar e permanecer em locais privados de acesso público – como bancos, shoppings e restaurantes – portando alimentos e utensílios de uso pessoal.
A proposta estabelece que o direito é garantido desde que a pessoa com TEA apresente laudo médico ou carteira de identificação que comprove a condição. O projeto reconhece a importância de itens familiares para o bem-estar, a estabilidade emocional e sensorial das pessoas autistas, especialmente no que diz respeito à alimentação — frequentemente marcada por seletividade alimentar.
A proposta também estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma, incluindo advertência e multa de 10 UFIRs, valor que será dobrado em caso de reincidência.
“A iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são meras conveniências, mas necessidades fundamentais para sua estabilidade emocional e sensorial”, afirma Daniel de Castro na justificativa do projeto.
Fonte: CLDF